a. Legislação Federal

Leis Notariais e Registrais, de 18 de Novembro de 1994
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Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985
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Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981
Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981 Leia +

Partilha, Separação, Divórcio e Inventários, de 05.01.2007
Partilha, Separação, Divórcio e Inventários, de 05.01.2007

Constituição e Códigos, de 10 de Janeiro de 2002
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Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
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Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001
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Leis Notariais e Registrais, de 31 de Dezembro de 1973
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b. Legislação Estadual

de 23 de dezembro de 1996
de 23 de dezembro de 1996

c. Provimentos

Provimento 05/2006
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